71/AL2005
Número de Processo:
71/AL2005
Iniciativa:
Governo Militar de Lisboa
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Comunicação da existência de painéis de propaganda política em áreas de servidão militar, solicitando à CNE que tome as medidas necessárias no sentido da sua remoção
Apreciação plenária:
22.09.2005
Resultado:
Deliberado comunicar ao Governo Militar de Lisboa que a afixação de propaganda política nas áreas de servidão militar é, quando considerada em abstracto, admissível à luz do enquadramento constitucional e legal actualmente em vigor.
A impossibilidade de afixação de certo cartaz ou outdoor de propaganda política em área de servidão militar deve ser apreciada casuisticamente apenas se justificando tal impossibilidade nos casos em que a propaganda entre em concreto confronto com algum outro interesse de igual valor e que justifique a sua restrição.
