116/AL2005
Número de Processo:
116/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
PSN
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de Paços (Fafe) por violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade no procedimento eleitoral relativo ao acto de escolha dos membros de mesa das assembleias e/ou secções de voto
Apreciação plenária:
04.10.2005
Resultado:
Foi deliberado o arquivamento do processo porquanto se entendeu que o Presidente da Junta de Freguesia de Paços não excedeu o limite das funções que lhe estavam cometidas e o PSN que ao abrigo do art.º 78º da Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto, podia ter apresentado reclamação da decisão não o fez, o que permitiu a consolidação da mesma.
