55/PR2006

Deliberado o arquivamento do processo, porquanto, não só inexistem elementos que permitam concluir pela violação do dever de neutralidade e imparcialidade por parte de membro da Junta de Freguesia das Mercês no exercício das suas funções, como também os cidadãos não estão impedidos de intervir na campanha e fazer propaganda eleitoral pela circunstância de ocuparem um cargo autárquico.