46/AR1995
Número de Processo:
46/AR1995
Iniciativa:
conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Direito de reunião
Assunto:
Distribuição de salas de espectáculos e outros recintos públicos para fins eleitorais
Apreciação plenária:
15.09.1995 e 19.09.1995
Resultado:
Deliberado que as autoridades devem sortear entre as candidaturas as salas de espectáculo pretendidas para o mesmo dia e hora, não relevando a ordem de entrada dos pedidos.