69/AR1995
Número de Processo:
69/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação de cidadão relativa à realização de uma festa de inauguração na véspera de eleição
Apreciação plenária:
29.09.1995
Resultado:
Deliberado informar que a realização da festa na véspera do dia da eleição não constitui por si só um ilícito eleitoral.