18/AC1975
Número de Processo:
18/AC1975
Iniciativa:
e PS
Entidade:
PCP
Tipo:
Abuso de funções
Assunto:
Publicação da responsabilidade de um padre que apresentava um quadro comparativo dos programas dos partidos com a doutrina social da Igreja
Apreciação plenária:
21.04.1975
Resultado:
Deliberado comunicar aos delegados da CNE que os documentos apreendidos e que se encontravam à guarda da GNR o foram ilegalmente devendo proceder-se à restituição.No entanto, por poder estar incluída na publicação em causa matéria ilegal, deviam os delegados remeter um exemplar ao Ministério Público.