4/RN2007
Número de Processo:
4/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Participação relativa a mensagem da associação religiosa "Acção da Familia" recebida na caixa de correio.
Apreciação plenária:
07.02.2007
Resultado:
Foi deliberado arquivar a participação por não existirem elementos que permitam concluir pela violação do artigo 53º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.