10/PE2004

Informar o Presidente da Junta de Freguesia de S. Miguel de Machede, concelho de Évora, do seguinte:
Não obstante o entendimento da CNE de que, no caso vertente, a solução adoptada visou somente obter a desejada pluralidade na composição dos membros das mesas de voto, deverá o mesmo atender de futuro que sobre ele impende a injunção do cumprimento das obrigações que a Lei Eleitoral lhe impõe dentro dos prazos legais.