10/PE2004
Número de Processo:
10/PE2004
Iniciativa:
Évora
Entidade:
CDU
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Queixa contra a Junta de Freguesia de S. Miguel de Machede por realização da reunião da escolha de membros de mesa fora do prazo legal.
Apreciação plenária:
02.06.2004
Resultado:
Informar o Presidente da Junta de Freguesia de S. Miguel de Machede, concelho de Évora, do seguinte:
Não obstante o entendimento da CNE de que, no caso vertente, a solução adoptada visou somente obter a desejada pluralidade na composição dos membros das mesas de voto, deverá o mesmo atender de futuro que sobre ele impende a injunção do cumprimento das obrigações que a Lei Eleitoral lhe impõe dentro dos prazos legais.