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11

Eleições para o Parlamento Europeu 1999
Número de Processo: 

11

Iniciativa: 

Pedido de parecer da Câmara Municipal de Loures

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Entidade competente para a organização do processo eleitoral no recém criado concelho de Odivelas

Apreciação plenária: 
26.05.1999
Resultado: 

Deverá presidir sempre o bom senso e a colaboração entre Câmara Municipal de Loures e a Comissão Instaladora do Município de Odivelas. Na falta, em última instância, a competência é da Câmara Municipal.