110/AL2005

Deliberado comunicar o parecer elaborado pelo gabinete jurídico:
- À Câmara Municipal de Montalegre no sentido de assegurar que esta de futuro proceda, no que concerne à matéria melhor descrita em epígrafe, nos termos e de acordo com os ditames legais previstos na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, designadamente no seu art.º 41º; e
- Ao Partido Socialista com o propósito de informar de que não pode no material de campanha invocar o cargo/funções exercido pelos seus candidatos nem tão pouco, com a junção do símbolo do órgão autárquico, criar confusão junto do eleitorado, como se de um convite oficial da edilidade se tratasse.