11/AL2005

Ainda que se tivesse vindo a efectuar prova idónea de que as condutas do Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire e da Vice-Presidente fossem susceptíveis de violar a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, a data em que se realizou a iniciativa alvo de participação foi anterior à marcação da eleição não sendo aplicáveis as disposições supra referidas.
Nessa medida, atentos os elementos constantes do presente processo delibera-se o arquivamento do mesmo.