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11/AR2002

Eleições para a Assembleia da República 2002
Número de Processo: 

11/AR2002

Iniciativa: 

Pedido de parecer da Câmara Municipal de Baião

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Sobre o processo de escolha dos membros das mesas.

Apreciação plenária: 
05.03.2002
Resultado: 

Foi entendimento da Comissão tratar-se de matéria da exclusiva competência do Presidente da Câmara e para a qual a lei determina mecanismos suficientes com vista á sua resolução.