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12/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

12/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Remoção ilegal de propaganda por parte da Câmara Municipal de Estarreja

Apreciação plenária: 
18.07.1995 e 08.08.1995
Resultado: 

Deliberado, com base na informação dos serviços, informar a autarquia que a afixação de propaganda é livre, sem prejuízo das proibições expressas na lei.