13/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995

Número de Processo:

13/AR1995

Iniciativa:

Conhecimento oficioso

Entidade:

CNE

Tipo:

Publicidade comercial

Assunto:

Anúncios de realizações partidárias em jornais de expansão nacional

Apreciação plenária:

18.07.1995 e 26.07.1995

Resultado:

Deliberado chamar a atenção das publicações para o preceituado na lei, que apenas permite que os anúncios que perfeitamente se identifiquem como tal, sem slogans ou expressões relacionados com o conteúdo das iniciativas ou a força política promotora.