• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

13/AR2002

Eleições para a Assembleia da República 2002
Número de Processo: 

13/AR2002

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o presidente da câmara municipal de Évora por violação da neutralidade e imparcialidade

Apreciação plenária: 
12.03.2002
Resultado: 

Com base no parecer jurídico, foi deliberado o arquivamento do processo por não se afigurar violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade.