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14/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

14/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
PCTP/MRPP
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Tratamento das candidaturas pela comunicação social

Apreciação plenária: 
18.07.1995
Resultado: 

Deliberado que apesar de os factos apontados terem sido vistos com apreensão, a CNE não tem competência para se pronunciar, com força vinculativa, fora do período da campanha.