14/PE2004

Pese embora o facto de não ser possível, por inexistência de disposição legal que imponha conduta diversa, impor à RTP e RDP, bem como aos demais órgãos de comunicação social, que os debates eleitorais se realizem com a participação de representantes de todas as candidaturas, não pode deixar-se de chamar a atenção dessas entidades para o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades e para os princípios contidos nas Leis da Rádio e da Televisão.
Não deverão, nomeadamente, ser adoptadas condutas que possam conduzir à total omissão de qualquer uma das 13 candidaturas que se apresentam ao acto eleitoral a realizar a 13 de Junho de 2004.