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15/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

15/AR1995

Iniciativa: 

Governo Civil de Aveiro

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto: 

Pedido de esclarecimento do Governador Civil de Aveiro sobre a sua inelegibilidade

Apreciação plenária: 
26.07.1995
Resultado: 

Deliberado, com base na informação dos serviços, que os governadores e os vice-governadores civis têm de requerer a suspensão do exercício de funções antes da apresentação da candidatura para deixarem de estar feridos de inelegibilidade.