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15/PE2004

Eleições para o Parlamento Europeu 2004
Número de Processo: 

15/PE2004

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Queixa contra a Câmara Municipal de Cascais por remoção de propaganda eleitoral.

Apreciação plenária: 
02.06.2004
Resultado: 

Perante a resposta enviada pela Câmara Municipal de Cascais, verificou-se que a Câmara conjuntamente com a Assembleia Municipal ia alterar o seu Regulamento de Propaganda, por forma a conciliá-lo com a jurisprudência da CNE