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17/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

17/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Estatuto do candidato
Assunto: 

Pedido de parecer do PSD sobre candidatura de presidentes de câmaras municipais e seus substitutos legais e suspensão de funções

Apreciação plenária: 
26.07.1995
Resultado: 

Deliberado que os autarcas referidos apenas não poderão exercer as respectivas funções entre a data da apresentação das candidaturas e a do dia da eleição.