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18/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

18/AR1995

Iniciativa: 

Director do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Votação
Assunto: 

Pedido de esclarecimento sobre autenticação de documentos com vista ao exercício do direito de voto antecipado por reclusos e doentes internados

Apreciação plenária: 
26.07.1995 e 05.09.1995
Resultado: 

Deliberado que a autenticação dos documentos deve ser feita nos termos gerais sendo, contudo, aceitável fotocópia autenticada de bilhete de identidade caducado.