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18/PE2004

Eleições para o Parlamento Europeu 2004
Número de Processo: 

18/PE2004

Iniciativa: 
Entidade: 
BE
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Queixa contra a Câmara Municipal do Funchal relativa à afixação de propaganda eleitoral.

Apreciação plenária: 
08.06.2004
Resultado: 

Na sequência de idênticos processos quanto à remoção de propaganda pela Câmara Municipal do Funchal, foi deliberado participar os factos ao Ministério Público.