19/AL2005

Nada na lei impede que seja indicada através de anúncio publicitário a realização de conversação on-line ("Chat"), bem como a data, hora e respectivo sítio na Internet. Em contrapartida, todos os elementos restantes que contrapõem o anúncio, relativos a temas e mensagens programáticas vão além do que é permitido nos termos do disposto no nº 2 do artigo 46º da LEOAL).