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19/AR2002

Número de Processo: 

19/AR2002

Iniciativa: 

Amadora

Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Sobre a distribuição de propaganda no interior das estações da CP

Apreciação plenária: 
12.03.2002
Resultado: 

Foi entendimento desta Comissão, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada sobre a questão, considerar que é licita a distribuição de propaganda no espaço de acesso das estações da CP (ou outras) franqueados ao público, até à área exclusivamente utilizada pelos detentores dos títulos de transporte.