19/AR2002
Número de Processo:
19/AR2002
Iniciativa:
Amadora
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Sobre a distribuição de propaganda no interior das estações da CP
Apreciação plenária:
12.03.2002
Resultado:
Foi entendimento desta Comissão, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada sobre a questão, considerar que é licita a distribuição de propaganda no espaço de acesso das estações da CP (ou outras) franqueados ao público, até à área exclusivamente utilizada pelos detentores dos títulos de transporte.