19/AR2005
Número de Processo:
19/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Cônsul Honorário de Portugal em London (Ontário/Canadá)
Apreciação plenária:
10.02.2005
Resultado:
Analisado o processo e o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou o plenário mandar arquivar os autos, porquanto parece não existir matéria de facto ou de direito que consubstancia uma violação aos artigos 57º e 129º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio
