1/PR 2006
Número de Processo:
1/PR 2006
Iniciativa:
candidatura à Presidência da República
Entidade:
António Garcia Pereira
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Reclamação pela ausência de cobertura televisiva do anúncio da sua candidatura ao contrário do realizado para outros eventuais candidatos
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Reiterado o entendimento sobre ocorrências similares em anteriores processos eleitorais do Presidente da República.
"O art.º 46º da Lei Eleitoral do Presidente da República apenas tinha aplicação às candidaturaas formalizadas e não a qualquer cidadão que apenas manifesta a sua vontade de se candidatar.
A circunstância de os órgãos de comunicação social darem cobertura a outros cidadãos nessa situação, não passa de tratamento jornalístico ao critério desses órgãos de comunicação social".
