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20/PE2004

Eleições para o Parlamento Europeu 2004
Número de Processo: 

20/PE2004

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de Lamas (Cadaval) relativa a designação de membros de mesa.

Apreciação plenária: 
08.06.2004
Resultado: 

Tendo em atenção o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico e independentemente de dar a conhecer à CDU o que estipula a lei em matéria de composição dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto, ressaltando os aspectos atinentes à reclamação e recurso, foi deliberado pelo plenário mandar proceder à notificação do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, no sentido de garantir pluralismo na constituição da mesma.