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21/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

21/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Remoção ilegal de propaganda da CDU por parte da Câmara Municipal de Fafe

Apreciação plenária: 
26.07.1995; 08.08.1995; 22.08.1995; 12.09.1995; 19.09.1995 e 29.09.1995
Resultado: 

Deliberado informar, com base na informação dos serviços aprovada em 27.06.1995, que a afixação de mensagens de propaganda é livre e não carece de licença prévia, devendo os executivos camarários, quando pretendam removê-la, ouvir primeiro os interessados.