23/AR1999
Número de Processo:
23/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Direito de reunião
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Barcelos por impedimento da realização de comício no Largo da cidade
Apreciação plenária:
01.10.1999
Resultado:
Nada obsta à realização do comício.Esta decisão foi acatada, tendo sido arquivado o processo.