24/AR2005
Número de Processo:
24/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Participação relativa a anúncio do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores publicado no Correio da Manhã.
Apreciação plenária:
10.02.2005
Resultado:
Relativamente ao anúncio do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, alvo da queixa por parte do Partido Socialista, foi entendimento da Comissão que o mesmo era susceptível de integrar o ilícito previsto no artº 72º da LEAR, ou seja, realização de propaganda política mediante a utilização de um meio de publicidade comercial. Nesse sentido, deverá este processo ser remetido ao Ministério Público.
