26/AR2005

Foi aprovado o parecer jurídico elaborado sobre o assunto, cujas conclusões foram as seguintes:
Por imperativo legal, devem os órgãos de comunicação social tratar de forma igualitária, e sem discriminações, as candidaturas concorrentes a determinada eleição.
No que diz respeito, especificamente, ao jornal Correio do Minho e face às explicações oferecidas na sua resposta, parece não existir um tratamento jornalístico discriminatório tendo em conta a ampla cobertura que faz da campanha eleitoral e, principalmente, as várias entrevistas que concedeu aos cabeças-de-lista de todas as candidaturas.
No que diz respeito à Rádio Antena Minho, tendo esta organizado e transmitido um debate em que apenas convidou 2 das candidaturas ao acto eleitoral de 20 de Fevereiro próximo e desconhecendo-se outras iniciativas, dada a falta de resposta, deve a mesma conceder às restantes candidaturas a oportunidade de transmitirem, em tempo útil, as suas ideias, através de iniciativa similar ou outra idónea para o efeito.