27/AR1999
Número de Processo:
27/AR1999
Iniciativa:
Pedido de esclarecimento da Câmara Municipal de Vila do Conde
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Anúncio de apelo ao voto a ser difundido nas rádios locais
Apreciação plenária:
06.10.1999
Resultado:
Notificação da deliberação em 06.10 : não é proibido pela lei eleitoral, mas a CNE entende que não é conveniente a divulgação
