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27/AR2002

Número de Processo: 

27/AR2002

Iniciativa: 

Carlos Guímaro

Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Contra PS e TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.

Apreciação plenária: 
14.05.2002
Resultado: 

Foi deliberado pelo plenário o arquivamento do processo, atenta a nota informativa elaborada sobre a matéria de facto em apreço e respectiva análise jurídica, nomeadamente a resposta oferecida pela TMN, no sentido de não ter firmado acordo com nenhum partido político para difundir mensagem de apelo ao voto ou outro tipo de iniciativa.