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28/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

28/AR1999

Iniciativa: 

Santo Tirso

Entidade: 
CDU
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra a Câmara Municipal de Santo Tirso relativa a anúncio de apelo ao voto a ser difundido na rádio "Voz de Santo Tirso"

Apreciação plenária: 
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Resultado: 

Notificação de deliberação tomada em processo similar: não é proibido pela lei eleitoral, mas a CNE entende que não é conveniente a divulgação