28/AR2005

Atendendo ao teor do parecer jurídico elaborado, bem como à especial responsabilidade que impende sobre a RDP, enquanto entidade pública, deliberou a Comissão veicular a seguinte decisão:
«Por imperativo legal, devem os órgãos de comunicação social, nomeadamente as estações de radiodifusão, tratar de forma igualitária, e sem discriminações, as candidaturas concorrentes a determinada eleição. A confirmarem-se os factos relatados na queixa, ou seja, a RDP organizar vários debates em que apenas convida algumas das candidaturas ao acto eleitoral de 20 de Fevereiro próximo, deve a mesma conceder às restantes candidaturas a oportunidade de transmitirem, em tempo útil, as suas ideias, através de iniciativa similar ou outra idónea para o efeito, tendo em conta o período de campanha eleitoral em curso.»