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28/PE2004

Eleições para o Parlamento Europeu 2004
Número de Processo: 

28/PE2004

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Queixa contra a Empresa Vialitoral S.A. por remoção de propaganda eleitoral.

Apreciação plenária: 
06.07.2004
Resultado: 

Apreciada a queixa apresentada e tendo em atenção o conteúdo do parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou a Comissão mandar remeter a queixa apresentada ao serviços do Ministério Público, para os fins tidos por convenientes.