29/AC1975
Número de Processo:
29/AC1975
Iniciativa:
MDP/CDE
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Protesto contra o PPD por ter um candidato à Assembleia Constituinte que serviu o regime fascista
Apreciação plenária:
12.05.1975
Resultado:
Deliberado comunicar à Comissão de Extinção da PIDE/DGS o nome do candidato para averiguar a existência de inelegibilidade ao abrigo do Decreto Lei 621-B/74.