2/PE2004
Número de Processo:
2/PE2004
Iniciativa:
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal da Covilhã por remoção de cartazes de propaganda
Apreciação plenária:
11.05.2004
Resultado:
Perante a ausência de resposta por parte da CM da Covilhã, foi deliberado que, se a Presidência da Câmara da Covilhã não der resposta ao fax da CNE até ao dia 14 do corrente, deverá desde logo a respectiva presidência ser notificada para repor de imediato o material de propaganda do Bloco de Esquerda indevidamente retirado, sem prejuízo do processo ser remetido à entidade judicial.