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Número de Processo:
3
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Municipal do Montijo
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Entrada em vigor da Lei 22/99 relativa à designação de membros de mesa
Apreciação plenária:
04.05.1999
Resultado:
A Lei é aplicável imediatamente.
