30/AR1999
Número de Processo:
30/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Paredes por remoção de propaganda
Apreciação plenária:
19.10.1999
Resultado:
Arquivado, embora a remoção da propaganda pela CM tenha sido ilegal não há lugar a procedimento por falta de neutralidade já que a deliberação em si é imparcial e como tal atingiu todas as forças partidárias.
