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32/AR2002

Número de Processo: 

32/AR2002

Iniciativa: 

Participação da Junta de Freguesia da Ameixoeira, em Lisboa

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a realização de uma quermesse na entrada da assembleia de voto no dia 17 de Março de 2002

Apreciação plenária: 
26.03.2002
Resultado: 

No seguimento da participação em referência, a CNE tomou conhecimento que no dia da eleição para a Assembleia da República, o pároco da Igreja da Ameixoeira instalou uma banca de quermesse, junto da única entrada para a assembleia de voto, munido que se encontrava de uma autorização da Câmara Municipal de Lisboa, tendo esta Comissão tomado as devidas providências no sentido da retirada da respectiva banca. Pelo exposto foi deliberado dar conhecimento do sucedido à Câmara Municipal de Lisboa dado que a realização da quermesse nas condições verificadas perturba o normal e regular desenrolar do acto eleitoral, desaconselhando que sejam autorizadas, por parte da referida câmara realizações idênticas à citada, em dia de acto eleitoral ou referendário