33
Número de Processo:
33
Iniciativa:
Pedido de parecer da RCB – Rádio Cova da Beira
Entidade:
Órgãos de comunicação social
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Divulgação de anúncio de evento em estação radiodifu-são
Apreciação plenária:
09.10.2001
Resultado:
Foi entendimento da Comissão que a norma constante do nº 2 do art. 35º da Lei 4/2001, 23 de Outubro (Lei da Rádio) não autoriza uma interpretação analógica do disposto no art. 10º do DL 85-D/75, 26 de Fevereiro, nos termos da qual é permitida para a imprensa a publicação de anúncios de realizações de campa-nha.
