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33/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

33/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
BE
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Inserção de propaganda do CDS-PP, na edição de 08.10, no jornal "Diário de Notícias" da Madeira

Apreciação plenária: 
02.11.1999
Resultado: 

Envio ao MP por indícios da prática de actos susceptíveis de consubstanciar violação ao artigo 72º - publicidade comercial.