33/AR1999
Número de Processo:
33/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
BE
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Inserção de propaganda do CDS-PP, na edição de 08.10, no jornal "Diário de Notícias" da Madeira
Apreciação plenária:
02.11.1999
Resultado:
Envio ao MP por indícios da prática de actos susceptíveis de consubstanciar violação ao artigo 72º - publicidade comercial.