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33/AR2002

Número de Processo: 

33/AR2002

Iniciativa: 
Entidade: 
MPT
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Contra o jornal de Notícias por tratamento jornalístico discriminatório

Apreciação plenária: 
14.05.2002
Resultado: 

O plenário da Comissão ordenou o arquivamento do processo por não existirem elementos suficientes indicadores da violação das regras contidas DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro