35/AR2002

Aprovado o parecer jurídico (sem carácter vinculativo) que foi no sentido de que só aos votos se pode referir a expressão resultados eleitorais obtidos e cuja conclusão final foi a seguinte: Tendo presente o facto de o parecer da CNE de 1996 ter concluído pela ambiguidade da expressão em causa, a decisão do então Presidente da Assembleia da República reconhecer que a lei está longe de ser clara e de consentir uma interpretação unívoca, e apesar da posição que neste momento se afigura como a mais justa, considerar-se-ia oportuno proceder a uma interpretação autêntica, por via de alteração legislativa, da competência da Assembleia da República.