38/AR2005
Número de Processo:
38/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
PCTP/MRPP
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Partcipação contra a RTP - Debate do dia 15.02.2005 em que participaram os 5 partidos com representação parlamentar
Apreciação plenária:
15.02.2005
Resultado:
O quadro relatado pelas duas exposições do PCTP/MRPP não acontece por omissão ou passividade da Comissão Nacional de Eleições.
Como é sabido a CNE emitiu em 14/01/2005 um comunicado, dirigido não só à RTP como a todos os órgãos de comunicação social, apelando ao rigoroso cumprimento das disposições legais que regulam a igualdade de oportunidades concedida a todos os partidos concorrentes às próximas eleições legislativas.
Perante o eventual não cumprimento daquelas disposições, falece à CNE o poder legal de coagir a RTP a cumprir rigorosamente os critérios de igualdade acima referidos.
