39
Número de Processo:
39
Iniciativa:
Conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Abrantes a apelar ao "Sim" no referendo
Apreciação plenária:
17.12.1998
Resultado:
Participação ao Ministério Público por publicitação da moção aprovada a favor da regionalização (apelo ao voto).O Ministério Público emitiu despacho de arquivamento com base na não aplicação do princípio da neutralidade fora da campanha eleitoral.
