3/AL2005

Não obstante a afixação ter ocorrido em período durante o qual no âmbito da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, não eram aplicáveis os princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, e muito embora não se coloque em causa a legitimidade dos órgãos da administração central e local publicitarem as obras que constavam no seu programa de mandato, impende, contudo, sobre as edilidades um dever de particular atenção ao conteúdo das mensagens a publicitar através de outdoors ou outros meios no decurso do período eleitoral, apelando a CNE à sua contenção de forma a prevenir eventuais confusões com matéria propagandística.