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3/ALRAM-2011

Número de Processo: 

3/ALRAM-2011

Iniciativa: 
Entidade: 
PTP
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação contra o Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Apreciação plenária: 
30.08.2011
Resultado: 

A Quinta da Vigia é a sede do Governo Regional da Madeira, encontrando-se, por esse facto, afecto exclusivamente ao exercício das funções que lhe são próprias.Na utilizaçãoexclusiva daquele espaço, o Governo Regional não se encontra, porém, dispensado da observância dos deveres de neutralidade e imparcialidade.