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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

3/AR2002

Número de Processo: 

3/AR2002

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, por declarações divulgadas na RTP 1 e 2.

Apreciação plenária: 
26.02.2002
Resultado: 

Analisada a queixa bem como os elementos junto ao processo, deliberou a CNE o seu arquivamento porquanto, face ao teor da notícia emitida no serviço noticioso da RTP de 14.02.2002 e, ainda, da resposta oferecida pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, verificou tratar-se de uma peça meramente jornalística, composta por uma reportagem da autoria do jornalista, sem a intervenção de qualquer responsável da DGCI